Edições CRED-DM / FRC - À Venda na Fundação Rui Cunha

 
 
 
 
 
 
 
Pense Direito
 
 
 
 
 
 
À venda na Fundação Rui Cunha
 
 
 

  Legisiuris de Macau em Revista Nº8 - A Revista Jurídica do CRED-DM

O debate acerca de uma eventual Lei do Erro Médico em Macau arrastou-se durante anos. Tudo foi motivo de intensa discussão – desde logo, a própria designação da lei –, muitas vezes mais emotiva do que técnica. Curiosamente, após tão intenso processo de criação o produto final parece agradar a poucos, de tal forma que já há quem sugira uma reformulação da lei.

A lei n.º 5/2016 tem certamente as suas virtualidades. A aposta nos meios de resolução alternativa de litígios e a uniformização do regime de responsabilidade médica são soluções promissoras. Mas tecnicamente a lei apresenta várias fragilidades: terminologia inadequada, confusão de conceitos e institutos, falta de densificação de muitas das disposições.

Só a prática nos dirá quais as verdadeiras consequências desta lei. Pode dar-se o caso de posteriores regulamentações virem corrigir algumas das suas deficiências e da jurisprudência conseguir colmatar as lacunas que o regime ainda apresente. De qualquer forma, a lei tem falhas de tal forma congénitas que será impossível atingir resultados proveitosos sem uma reformulação de algumas das suas normas.

Pouco tempo depois da entrada em vigor da lei desafiei alguns amigos a passar para os papel as suas considerações, seja sobre o regime existente em Macau, seja sobre o regime de responsabilidade médica e direitos dos pacientes em geral. Todos os contribuidores têm em comum a ânsia pelo rigor técnico (provavelmente o que mais falta a esta lei) e a vontade de contribuir para o aperfeiçoamento do regime jurídico vigente.

  Legisiuris de Macau em Revista Nº7 - A Revista Jurídica do CRED-DM

Nesta edição, contamos com os contributos da Senhora Professora Cândida Pires e do Senhor Procurador Hugo Luz dos Santos na Secção de Doutrina.

No que à Secção de Jurisprudência diz respeito, contamos, uma vez mais, com o nosso já colaborador residente, nesta categoria, Senhor Dr. João Torrão.

A Secção de Legislação Comentada é, neste número, preenchida por um artigo de Ilda Cristina Ferreira.

 

Transborder Data Flows and Macau SAR Data Protection Framework (Original Version)

跨境資料轉移及澳門特別行政區資料保護框架 

Fluxos Transfronteiras de Dados Pessoais e o Quadro Geral de Protecção em Macau

A Fundação Rui Cunha, através do CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, apresenta no dia 08 de Maio de 2017, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a Obra "Transborder Data Flows and Macau SAR Data Protection Framework (Original Version)"da autoria de Paulo Cardinal, assessor coordenador da Assembleia Legislativa.

A entrada é livre.

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Regime Jurídico Contratação Pública da RAEM

A Fundação Rui Cunha, através do CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, apresenta na próxima Quinta-feira, dia 21 de Abril de 2017, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a Obra "Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau"da autoria de Paulo Cardinal, assessor coordenador da Assembleia Legislativa.

A entrada é livre.

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Regime Jurídico Contratação Pública da RAEM

A Fundação Rui Cunha, através do CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, apresenta na próxima Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a Obra Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM – Procedimentos Pré-Contratuais, Breves Notas, da autoria de João António Valente Torrão, Juiz Conselheiro (Jubilado) do Supremo Tribunal Administrativo.

A apresentação estará a cargo do Senhor Dr. Fong Man Chong – Vasco Fong, Juiz do Tribunal de Segunda Instância da RAEM.

A contratação pública assume actualmente em todo o mundo uma extraordinária relevância do ponto de vista económico, financeiro e social.

Daí que a mesma tenha vindo a ser objeto de regulamentação (ou de recomendações) de organizações internacionais (Organização Mundial do Comércio, Nações Unidas e União Europeia, por exemplo) no sentido da uniformização de regras relativamente a princípios, dos quais relevam o da concorrência, da transparência, da publicidade e da imparcialidade e a procedimentos, sendo o concurso público o procedimento regra.

A entrada é livre.

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Estudos Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau

O CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, da Fundação Rui Cunha, apresenta na próxima Quinta-feira, dia 29 de Setembro de 2016, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a obra Bilingue Estudos Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macau.

 

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Direito do Jogo, volume I

O CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, da Fundação Rui Cunha, apresenta na próxima Quarta-feira, dia 25 de Maio de 2016, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a obra Direito do Jogo, volume I, da autoria de Jorge Godinho, Doutor e Mestre em Direito.

A apresentação estará a cargo do Senhor Dr. Rui Cunha e do Senhor Dr. Gonçalo Cabral.

Este volume é o primeiro de três que, no conjunto, procuram proceder a uma sistematização e aprofundamento do direito do jogo de Macau, tratando todas as suas principais áreas.

O primeiro volume explicita o que é esta área do direito, como se delimita e quais são as suas principais fontes, bem como as questões e perspectivas em que assenta.

Este volume fornece a chave do entendimento interdisciplinar da disciplina e da articulação dos seus três grandes vectores: o direito dos contratos, o direito administrativo e o direito penal. Inclui um esboço, parcial, da história do jogo em Macau, do início até ao período da década de 1930.

A obra recorta os contratos de jogo no âmbito dos contratos aleatórios e aponta os seus elementos essenciais. Por outro lado, estabelece uma tipologia dos contratos de jogo. São tecidas considerações gerais sobre a indústria do jogo, o aspecto central do direito do jogo moderno.

A obra procura identificar a ética da regulação e os valores que transporta, logo as atitudes e os modos de pensar e de agir que conduzem ao cumprimento da lei e, em particular, o que é um modo profissional e responsável de agir nesta área.

A apresentação será proferida em língua portuguesa.

A entrada é livre.

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  Pensar Direito 9

 

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau realizou, no passado dia 9 de Novembro de 2015, mais uma Conferência inserida na sua já conhecida rúbrica Reflexões ao Cair da Tarde. 

Desta feita escolhemos um tema bastante actual, A crise dos Refugiados e a União Europeia, cujas repercussões se sentem com especial intensidade no continente europeu, mas cuja responsabilidade e consequências a médio prazo se farão sentir, ainda que indirectamente a uma escala global. 

Para o efeito, o CRED contou com a honrosa presença do Senhor Dr. Víctor Ângelo, Antigo Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas (operações de Paz). 

Numa altura em que a União Europeia se vê confrontada com uma vaga de imigração sem precedentes, aumenta a preocupação e a solidariedade para com os dramas humanitários que, desafortunadamente, vamos assistindo com a entrada massiva de migrantes e refugiados ao continente europeu. 

Se, por um lado, as instituições europeias e os próprios Estados não podem ignorar esta nova realidade, por outro lado, não é possível deixar de estar muito atento e apreensivo face ao fenómeno global do terrorismo, e da necessária segurança de cada um dos países de acolhimento. 

Tal como no passado, a Europa vive tempos dificeis e conturbados, os quais exigem uma linha de rumo unificadora, humanista e pacificadora. 

Precisamente por sermos humanistas, urge combater com determinação, e em conjunto, em prol do respeito pela vida humana mas sobretudo contra o obscurantismo e a intolerância. 

 

A RAE de Macau e a União Europeia. Dois Sujeitos de Direito Internacional?

O CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, da Fundação Rui Cunha, a Fundação Oriente e o Instituto de Estudos Europeus de Macau, apresentam na próxima Quinta-feira, dia 21 de Janeiro de 2016, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a Obra A RAE de Macau e a União Europeia. Dois Sujeitos de Direito Internacional?, da autoria de Francisco José B. S,. Leandro, docente da Universidade de São José. 
 
A apresentação estará a cargo do Senhor Dr. José Luis Sales Marques, Presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau, e do Senhor Dr. Paulo Cardinal, Assessor da Assembleia Legislativa da RAEM. 
 
Esta obra visa lançar alguma luz sobre a actual Personalidade Jurídica Internacional de Macau sob a marca política da República Popular da China afirmada pelo Presidente Deng Xiaoping: “Um País Dois Sistemas”. Nesta dimensão pretende-se ainda estudar o estatuto jurídico internacional da Região Administrativa Especial de Macau, com o objectivo de identificar que tipo de capacidades jurídicas estão atribuídas à existência da RAEM, enquanto sujeito da comunidade jurídica internacional.
A RAEM e a União Europeia, enquanto sujeitos de direito internacional, mantêm, simultaneamente, qualidades jurídicas semelhantes e distintas.
Ambas são pessoas jurídicas ex novo, nascidas da vontade soberana de sujeitos primários de direito internacional.
Ambas são limitadas nas suas capacidades enquanto sujeitos de direito internacional.
Além disso, a primeira é uma entidade internacional interina, limitada pela Constituição Chinesa e a segunda é uma entidade em estado permanente de evolução, limitada pelos poderes soberanos dos Estados Membros da União Europeia.
 
Francisco Leandro, é doutorado em Ciência Política e Relações Internacionais, pela Universidade Católica Portuguesa, sendo actualmente Docente na Universidade de São José.
Esta é uma obra lançada em versão trilingue (português, chinês e inglês), editada em co-edição com a Fundação Rui Cunha,  Fundação Oriente e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
 
A apresentação será proferida em língua portuguesa, com tradução simultânea para cantonense.
 
A entrada é livre. 
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  Legisiuris de Macau em Revista Nº6 - A Revista Jurídica do CRED-DM

Em plena quadra festiva e no final de mais um ano, eis que colocamos à estampa mais um número da nossa Legisiuris, desta feita o número 6.

Nesta edição, contamos com o contributo do Professor Jorge Godinho, que escreve na Secção de Doutrina, o artigo Do Fantan ao Bacara – A evolução dos jogos de fortuna e azar em Macau.

No que à Secção de Jurisprudência diz respeito, temos um artigo do Senhor Dr. João Torrão, intitulado Retribuição por trabalho prestado em dia de descanso semanal, e um outro da Senhora Dra. Cristina Ferreira, cujo título é Comentário ao Acórdão do TUI n.2/2004, sobre a posição do direito internacional convencional na hierarquia das fontes de Direito na RAEM.

Para a Secção de Legislação Comentada contamos com um artigo da autoria da Senhora Dra. Diana Alfafar, intitulado Direito a Concorrência em Macau.

Neste número acrescentamos uma Secção Extra, à qual chamamos Varia, e cujo conteúdo é preenchido por um segundo artigo do Senhor Professor Jorge Godinho, intitulado Como escolher uma Universidade.

A todos os que contribuiram para a concretização de mais esta edição da Legisiuris, o nosso penhorado agradecimento.

Fazendo votos para que esta edição corresponda às expectativas, ficamos, como sempre, a aguardar comentários, sugestões e/ou artigos para publicação em cred-dm@fundacao-rc.org

Em nome de toda a equipa do CRED-DM, votos de Boas Leituras e Festas Felizes!

 

Manual de Legística Formal

O CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, da Fundação Rui Cunha, apresenta na próxima Quinta-feira, dia 10 de Dezembro de 2015, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a Obra Manual de Legística Formal, da autoria de José Miguel Figueiredo e António Manuel Abrantes.

A apresentação estará a cargo do Senhor Dr. José Bento de Almeida, Chefia Funcional do GAES.

O presente Manual versa sobre a nobre e engenhosa arte de escrever leis, numa perspectiva essencialmente formal. O seu propósito central é o de actuar como guia prático no processo de elaboração das Leis da RAEM, através da exposição dos principais detalhes técnicos a ter em conta na redacção do teor normativo destes diplomas.

Para o efeito, é apresentado um conjunto de regras e princípios orientadores neste domínio, quer ao nível da sistematização ou organização interna dos diplomas legais quer ao nível mais técnico da redacção concreta das suas normas.

Tendo sido exclusivamente pensado a partir do direito local, este Manual conta com numerosos exemplos práticos de legislação em vigor na RAEM, de forma a possibilitar ao seu leitor uma consulta clara e adequada à realidade em que se insere.

Este Manual destina-se, portanto, a todos os intervenientes no processo de redacção de diplomas legais na RAEM, especialmente juristas e tradutores, procurando fornecer um ponto de apoio que ajude a esclarecer as dúvidas quotidianas e as constantes dificuldades que repetidamente surgem a quem é chamado a desempenhar esta delicada e exigente função.

A apresentação será proferida em língua portuguesa.

A entrada é livre.

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  Pensar Direito 8

Durante a semana de comemoração do III aniversário da Fundação Rui Cunha, o CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau realizou a segunda conferência das Jornadas de Processo Penal.

Nesta segunda sessão, tivemos como oradores convidados, os Senhores Drs. Pedro Leal e Miguel Manero de Lemos.

A moderação ficou a cargo da mentora destas Jornadas, a Senhora Doutora Vera Lúcia Raposo.

O Senhor Dr. Pedro Leal, ilustre advogado em Macau, e profundo conhecedor do Processo Penal na RAEM, analisou os principais problemas práticos que a prova criminal suscita no sistema do Território, enquanto o Senhor Dr. Miguel Manero de Lemos, docente na Faculdade de Direito de Macau, focou a sua intervenção na análise das ideias de proporcionalidade e adequação em matéria de prova.

A matéria da prova em processo penal é uma das mais importantes na prática, podendo até ditar o desfecho do caso, mas, curiosamente, uma das menos desenvolvidas nos programas académicos das universidades. 

Contudo, o debate na comunidade jurídica é intenso: de um lado os que clamam por medidas drásticas na mira de diminuir a criminalidade; por outro, os doutrinadores dos direitos fundamentais, atreitos a qualquer restrição, por mais elevados que sejam os valores a atingir. 

Será que o Código de Processo Penal já foi longe demais ou será que ainda ha espaço para ir mais além?

Com uma audiência curiosa e interventiva, o debate foi vivo e esclarecedor, enriquecendo ainda mais, a temática em discussão.

Uma vez mais realizámos esta conferência com tradução simultânea para chinês, procurando, desta forma, alargar e abrir o debate a toda a comunidade local.

Para memória futura, fica a presente publicação, em versão blingue, com o que de essencial se abordou.

Em nome do CRED-DM e da Fundação Rui Cunha, resta-me agradecer, novamente, aos ilustres oradores, Drs. Pedro Leal e Miguel Manero de Lemos, assim como à ilustrissima moderadora e mentora destas Jornadas, Doutora Vera Lúcia Raposo.

Para comentários, sugestões e/ou contributos editoriais, por favor não hesite em contactar-nos. O CRED-DM está em www.creddm.org e creddm@ruicunha.org

 中华人民共和国物权法

Lei da Propriedade da República Popular da China

Property Law of the People’s Republic of China

A necessidade de, por razões profissionais, conhecer o conteúdo de determinada norma do regime jurídico dos Direitos Reais vigente na República Popular da China, proporcionou-nos o acesso à versão daquele regime em língua chinesa e de uma versão traduzida para a língua inglesa. 

Satisfeita a necessidade momentânea, ficou a curiosidade em conhecer todo o regime. Mas, o desconhecimento total da língua chinesa e o parco domínio da língua inglesa constituíam um sério entrave a essa tarefa. 

Foi então que nos ocorreu que a Fundação Rui Cunha – em boa hora pensada e posta em marcha pelo seu mentor e presidente, Dr. Rui José da Cunha, ilustre advogado e notário privado da RAEM –, inclui nos seus estatutos como finalidade «contribuir para o desenvolvimento da identidade, quer do sistema jurídico da RAEM, individual e autónomo, quer das gentes de Macau e da sua singular cultura, intervindo filantrópica e culturalmente na sua sociedade civil» (artigo 4.º), e que um dos meios de atingir tais objectivos é precisamente «Realizar, promover ou patrocinar actividades de divulgação do Direito, em especial as dirigidas aos profissionais da área jurídica de Macau», e «Realizar, promover ou patrocinar actividades editoriais em Macau» (alíneas a. 4) e a.5) do artigo 5.º). 

 

 Direito do Jogo em Macau - Evolução, História e Legislação

 
Da autoria de Fernando Vitória, insigne jurista com vastíssima experiência nos meandros da produção legislativa do jogo em Macau, e de Óscar Alberto Madureira, advogado, cujo percurso profissional o levou nestes últimos anos a dedicar-se em exclusivo a esta poderosa indústria, o Direito do Jogo em Macau.
 
Evolução, História e Legislação, compila um vasto conjunto de diplomas legislativos em vigor no Território para as diferentes áreas do sector do jogo.

 Regime Jurídico das Infrações Administrativas e Tributárias na RAEM da Colecção CADERNOS CRED-DM

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, organizou no passado mês de Março de 2015, a sua primeira formação prática na área do Direito Administrativo.

Sob a tutela do ilustre Magistrado, Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal Administrativo Português, Dr. João Torrão, o Tema escolhido foi o Regime Jurídico das Infracções Administrativas e Fiscais.

Dividido em quatro sessões de duas horas cada, e com a habitual tradução simultânea para cantonense, a formação em causa, registou um enorme interesse, o qual se reflectiu na boa adesão verificada.

A presente publicação constitui parte da matéria exposta na acção de formação que, a convite da Srª Drª Filipa Guadalupe, decorreu na Fundação Rui Cunha nos dias 9,11,16 e 18 de Março de 2015, subordinada ao tema “Regime Jurídico das Infracções Administrativas e Tributárias da RAEM”

  A Jurisdição Cautelar Civil em Cabo Verde

Com a presente obra, que surge na sequência da anterior publicação de “O Novo Processo Civil de Cabo Verde” sob os auspícios do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais da Cidade da Praia e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, pretende a autora dar mais um passo na concretização do propósito de firmar doutrina sobre a inovadora regulamentação adjectiva cabo-verdiana, em vigor desde 1 de Janeiro de 2011 e, na medida em que se justifique, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2015, publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde, n.º 4, I Série, de 12 de Janeiro de 2015.

Desta feita, a escolha da matéria das Providências e Procedimentos Cautelares não foi alheia à circunstância de se tratar de um instituto processual que configura mecanismo indispensável à efectividade da tutela jurisdicional de certos direitos e interesses da modernidade e que, por isso mesmo, se revela de crescente implantação na prática dos tribunais, a nível universal.

 

  Estudos de Direitos Fundamentais no Contexto da JusMacau

A publicação desta obra é subordinada à importantíssima temática dos direitos fundamentais em Macau, isto é, no contexto da JusMacau – entre a autonomia e a continuidade - duas determinantes no estabelecimento e compreensão do sistema de direitos fundamentais da RAEM.
Este livro é uma compilação de estudos de, e sobre, direitos fundamentais, estudos estes subordinados a uma temática condutora, não é, pois, uma gramática dos direitos fundamentais, Esta é uma primeira advertência ao leitor.

A fim de assinalar o Dia Internacional do Livro e dos Direitos de Autor, o CRED-DM lança um novo Livro de Direito de Macau, desta feita subordinado à temática dos Direitos Fundamentais.
Da autoria de Paulo Cardinal, e numa edição CRED-DM, esta é mais uma ferramenta de difusão e de sedimentação do singular Direito de Macau, escrito por quem melhor sabe.
A obra tem prefácio de Gomes Canotilho e será apresentada pelo Juiz Conselheiro Dr. Leal Henriques.

 

  Legisiuris de Macau em Revista Nº5 (Especial Aniversário) - A Revista Jurídica do CRED-DM

Dois anos volvidos desde o lançamento do primeiro número da Legisiuris, é com muito orgulho que levamos a todos os nossos ilustres leitores, o número 5 da Revista, numa edição comemorativa, mais extensa.

Legisiuris de Macau em Revista, é um projecto ambicioso e desafiante, surgindo com o objectivo principal de colmatar uma lacuna editorial existente no Território, no que ao comentário doutrinário, jurisprudencial e legislativo diz respeito, tudo numa só Revista e em versão bilingue (CH/PT).

Com um caminho nem sempre fácil, mas com a ajuda de impenhoráveis colaboradores e a resiliência do costume, lá fomos trilhando o nosso próprio destino e, hoje, é com muita satisfação que vemos, mais este objectivo concretizado: o de dar a Macau mais uma ferramenta de trabalho e um espaço de discussão e apresentação de ideias e opiniões jurídicas.

Em suma, um singelo contributo para um direito cada vez mais sólido e estruturado.

Muitos foram os que connosco colaboraram, e aos quais nunca é demais agradecer; no entanto, não poderíamos deixar de fazer um agradecimento muito especial ao Senhor Professor Jorge Godinho (Editor Executivo) e grande colaborador e entusiasta de uma publicação com estas características, e ao Senhor Dr. João Torrão, ilustre Juiz Conselheiro Jubilado, Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, que connosco colabora periodicamente, dando o seu enorme contributo e saber, na secção de Jurisprudência Comentada, a mais árdua e dificil de preencher.

Agradecimentos especiais, a toda a equipa editorial e de tradução: Carlos Canhita, Célia Brás (FRC Global Communication, Lda.) e Zhen Yishu (Teresa). Sem o vosso trabalho nada disto seria possível.

Finalmente, agradecimentos a todo o público que nos segue, e que nos dá alento para continuar.

A todos o nosso Obrigado, por dois anos de leituras jurídicas!

 

  Aquisição e Aceitação em Garantia de Acções Próprias

Contributo para Compreensão dos Seus Regimes

Dezembro de 2014

Da autoria de Edson Jordão da Silva, constituiu a dissertação apresentada a provas de Mestrado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, em 27 de Novembro de 2013. 

  Legisiuris de Macau em Revista Nº4 - A Revista Jurídica do CRED-DM
 

É com muita satisfação que o CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau, apresenta o n.4 da Revista Legisiuris de Macau em Revista.

Neste número, o último do Ano de 2014, contámos com a valiosa colaboração de profissionais forenses e académicos quer locais, quer além fronteiras.

Com as três Secções preenchidas, esta edição tem a honrosa participação do Professor Nelson Rose, do Professor Jorge Godinho e do Professor Wang Hua (em chinês), na Secção de Doutrina; no que à Secção de Jurisprudência, diz respeito, apresentamos um importante comentário da autoria do Senhor Dr. João Torrão, Juiz Jubilado do Supremo Tribunal Administrativo português; e, finalmente, na Secção da Legislação contámos com a ilustre participação do Senhor Dr. Rui Cardona Ferreira, Advogado da Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados – Portugal.

 

Pensar Direito N. 7 

Tema: Relações entre a Europa, a China e Macau

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau realizou, no passado dia 27 de Outubro de 2014, mais uma Conferência inserida na sua já conhecida rúbrica Reflexões ao Cair da Tarde.

Desta feita escolhemos como tema as Relações entre a Europa, a China e Macau.

Para o efeito, o CRED contou com a honrosa presença do Senhor Doutor José Luís da Cruz Vilaça, presentemente Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia.

 COLECTÂNEA DE DIREITO PENAL DE MACAU

TERESA LANCRY ROBALO

CRED-DM - Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, www.creddm.orghttp://ebooks-creddm.org/

Lançamento no dia 11 de Setembro de 2014
Fundação Rui Cunha - Avenida da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China
 
 

 

Sobre a Obra

A presente Colectânea visa dotar os alunos e quem mais possa ter interesse em estudar a disciplina de Direito Penal, com casos práticos que lhes permitam praticar os ensinamentos teóricos colhidos das obras de referência citadas na bibliografia, bem como com enunciados de frequências e de exames e respectivas propostas de resolução, a fim de se prepararem para as provas finais da disciplina. 
 
Anexa-se um conjunto de Jurisprudência que visa esclarecer os destinatários da obra sobre algumas das questões mais polémicas que vão surgindo ao longo do estudo da disciplina, munindo-os de diversas perspectivas e modos de resolução dos problemas que os apetrecharão da habilidade para poderem tornar-se em competentes profissionais jurídicos.

 Pensar Direito 6 - Especial Aniversário

Foi no passado dia 28 de Abril de 2014 que a Fundação Rui Cunha celebrou mais um aniversário.

E num ápice passaram dois anos. Dois anos de uma intensa, profícua e diversificada actividade a qual muito nos orgulha, e nos dá o alento necessário para prosseguir.

À semelhança do formato adoptado aquando da passagem do nosso primeiro aniversário, também este ano, optámos por estender as celebrações ao longo de uma semana, semana essa que transformámos numa montra diária dos vários tipos de eventos, ciclos e programas existentes durante todo o ano.

Por aqui passaram concertos de piano, dança, poesia, e muito concretamente no que ao Direito diz respeito, Conferências, Debates, Seminário Internacional, Dia Aberto CRED-DM em

parceria com Escolas de Macau, simulação de uma audiência e julgamento, integrada no Programa Fazer Justiça, lançamento da Livraria on line , apresentação do primeiro ebook da nova Colecção CRED-DM e a assinatura de Protocolos internacionais com vista ao aprofundamento das relações entre Macau e os países de lingua portuguesa, no que à area jurídica diz respeito.

Através deste “Especial Aniversário”, pretendemos, de forma simples e singela, agradecer a todos os que connosco colaboraram, mas também, recordar e dar a conhecer àqueles que

não tiveram oportunidade de aqui estar, um pouco do que fizemos.

Sem pretensões técnicas ou de conteúdos demasiado exaustivos, a Pensar Direito assume, neste número 6, uma vertente de revista/magazzine, de estilo lúdico.

O espaço é diversificado e o tempo é de celebração, razão pela qual, optámos por uma descrição dos acontecimentos em estilo reportagem, excepção feita apenas para o Seminário Internacional de Seguros, que dado o seu cariz especifico e a mais valia dos seus oradores, assume um formato mais clássico e institucional.

E porque cada aniversário é um renascimento, nada mais oportuno que dedicar umas linhas aos agradecimentos.

Agradecimentos não apenas a quem connosco esteve ao longo desta semana, mas sobretudo a todos quantos ao longo de um ano dedicaram parte do seu tempo a connosco colaborarem e a honrarem-nos com a sua presença e o seu permanente apoio.

A toda esta comunidade multicultural que polvilha o nosso Território, um muito obrigada e a promessa de um trabalho cada vez melhor, em prol de todos vós.

Ao ISCTE, na pessoa do seu Reitor e do Professor Sandro Mendonça, pela assinatura do Protocolo de Cooperação entre as duas entidades, o qual muito nos honra e enaltece.

À Fundação Direito e Justiça, Cabo Verde, na pessoa do seu Presidente, Dr. Mário Silva, pela assinatura de um Protocolo de Cooperação com a nossa Fundação, o qual contribui, sem sombra de dúvidas, para um aprofundamento das relações jurídicas entre Macau e mais este país de lingua portuguesa, com a mesma matriz jurídica identitária.

À Escola Portuguesa de Macau, ao seu Clube de Filosofia, a todos os alunos, e ao impenhorável apoio e colaboração do Ilustre Magistrado Dr. Carlos Carvalho, pelo nosso Programa

Fazer Justiça, já a caminho da terceira edição.

Igualmente à Escola Portuguesa de Macau e ao Jardim de Infância Dom José da Costa Nunes, e seus alunos, um bem-haja muito especial pela valiosa participação no Dia Aberto CRED-DM.

Experiência a repetir no próximo ano, sem qualquer dúvida, através do nosso Programa “O CRED vai à Escola”.

Aos oradores convidados e respectivos moderadores na Conferência O Livro e os Direitos de Autor, e no Seminário Internacional de Seguros, o nosso penhorado agradecimento pela mais valia das participações e por contribuirem para um debate construtivo e de extrema importância para Macau.

A Fundação e o seu Centro de Direito só ganharam com a qualidade e conteúdo de todas e cada uma das intervenções realizadas.

Aos tradutores, responsáveis pela tradução simultânea e aos tradutores de texto a nossa

gratidão pelo magnífico trabalho, sem o qual não seria possível chegar a todos (chinês, português e inglês).

Por último, e porque os últimos são sempre os primeiros, à minha equipa; uma equipa pequena, mas coesa, incansável na dedicação com que abraça o Projecto CRED-DM com tanto ou maior afinco que a sua própria coordenadora!

À FRC Globalcom, na pessoa do seu Designer Manager, Carlos Canhita, o meu muito obrigada pela criatividade e pela qualidade com que, melhor do que ninguém, trabalha a imagem do Centro.

Ao Tiago, um obrigada especial pela multimédia (video e fotografia).

À Célia Brás, pela gestão de conteúdos ilustração e paginação das publicações periódicas e manuais jurídicos por nós editados.

À Teresa, pelo trabalho exemplar de tradução e pela “ponte” e comunicação com a comunidade chinesa.

À Sofia, por todo o apoio e logistica em todos os projectos com a chancela CRED-DM.

À Fátima Cid pela constante colaboração e valiosa intermediação com os media.

À Cristina pelo apoio permanente em todos os eventos CRED-DM, organização e manutenção da Biblioteca física CRED-DM.

Ao Red e à Ema pelo chamado “apoio no terreno”, imprescindível na nossa orgânica.

A todos e cada um de vós, o meu reconhecimento por acreditarem no sonho e em dois anos terem conseguido dar-lhe forma.

Que o Futuro nos sorria sempre e que nunca paremos de sonhar em prol de um Macau Mais e Melhor!

 DIREITO DE MACAU – REFLEXÕES E ESTUDOS

Cândida da Silva Antunes Pires

CRED-DM - Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, www.creddm.org

 

Sobre a Obra

A presente obra representa uma compilação dos principais escritos jurídicos produzidos pela autora, ao longo dos últimos vinte e cinco anos, no âmbito da investigação e da docência do Direito na anterior Universidade da Ásia Oriental, hoje Universidade de Macau.

Para além de uma listagem dos livros publicados sobre várias temáticas jurídicas, quer pela Universidade de Macau, quer por outras entidades – como a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, o Instituto Politécnico de Macau, os Serviços de Administração e Função Pública de Macau, a Fundação Macau, a Fundação Rui Cunha e a Ordem dos Advogados de Cabo Verde –, integra ainda esta obra a reprodução integral dos principais textos produzidos a título de Pareceres, de Prefácios, de Anexos às Lições e de Comunicações apresentadas em Simpósios, Seminários e Conferências, em Macau e no exterior.

Espera a autora que a recensão de todos estes elementos possa de algum modo contribuir, ainda que modestamente, para a divulgação do Direito de Macau no seio da comunidade jurídica local.

 Da Questao Do Erro Médico Em Responsabilidade Civil – Uma Abordagem

Autor: Joao Vieira Guedes

CRED-DM - Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, www.creddm.org

A responsabilidade médica tem sido, nos últimos tempos, sujeito de debate no seio da comunidade jurídica e médica de Macau, tendo sido várias as posições contra e a favor da criação de uma lei específica que regule a responsabilidade civil do médico no exercício da sua profissão.
Com a presente publicação propusemo-nos oferecer uma visão geral sobre a responsabilidade médica e os elementos que a compõem. Assim, abordaremos a História da responsabilidade médica, a relação entre médico e doente, a responsabilidade médica e o erro médico, por último, analisaremos, criticamente, a Proposta de Lei sobre o Acidente Médico.

 Cadernos CRED-DM - Processo Penal e a Prática Judiciária na RAEM

À semelhança do número 1 (Direito Registral), o n.2 que agora apresentamos, reune todo o material de apoio distribuído aos formandos, durante o Ciclo de Formação Prática em Processo Penal, organizado pelo CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau da Fundação Rui Cunha, no passado mês de Fevereiro de 2014, e leccionado pelo Senhor Dr. Pedro Redinha.
Tendo por base as principais alterações ao Código de Processo Penal de Macau, introduzidas pela Lei n.9/2013, este trabalho visa proporcionar a todos os profissionais forenses, estudantes e demais interessados, um guia de estudo e de trabalho, prático, simples e conciso, em versão bilingue (Chinês e Português).

Pensar Direito N. 5 - Erro Médico

O CRED-DM realizou no passado dia 3 de Março de 2014, mais uma Conferência, inserida no seu Ciclo Reflexões ao Cair da Tarde, desta feita subordinada ao que commumente apelidamos por Erro Médico. 

Porque entendemos que o Direito é a base da Sociedade que temos, sempre que o Tema o permite, é nosso apanágio desafiar especialistas fora do universo jurídico para que, a par dos juristas apresentem os seus pontos de vista e a sua experiência no terreno. 

Foi isso mesmo que aconteceu nesta sessão. 

À volta da mesma mesa estiveram o Dr. Mário Évora, médico, Director Clinico do Centro Hospitalar Conde São Januário de Macau, Director do Serviço de Cardiologia no mesmo Hospital e Presidente da Associação de Cardiologia de Macau, e a Doutora Vera Lúcia Raposo, Doutorada em Direito, especialista em Direito Médico, e presentemente Professora na Faculdade de Direito de Macau. 

A Moderar a sessão esteve Sónia Nunes, Jornalista do Jornal Ponto Final Macau. 

Falar de Erro Médico em qualquer parte do mundo, não é tarefa fácil; A começar logo pelo nome, Erro, o qual não será, nem terá que ser necessariamente apenas e tão só do médico, passando pelo apurar de responsabilidades, determinação do dano e imputação do mesmo a um determinado sujeito. 

Talvez por isso, também em Macau, a discussão já vai longa, encontrando-se, presentemente, na Assembleia Legislativa da RAEM uma Proposta de Lei do Governo, a qual foi colocada em Consulta Publica. 

Razões mais que suficientes para realizar a presente conferência, a qual pretendeu apenas contribuir para a discussão pública do problema, apresentando, inclusive, um ou outro ponto de vista conclusivo e conciliador. 

A audiência foi bastante eclética e interventiva, enriquecendo substancialmente o conteúdo das ideias colocadas em cima da mesa. 

Uma vez mais realizámos esta conferência com tradução simultânea para chinês, procurando, desta forma alargar o debate a toda a comunidade. 

  Legisiuris de Macau em Revista Nº3 - A Revista Jurídica do CRED-DM
 

Neste número, primeiro do Ano de 2014, contámos com a valiosa colaboração de profissionais forenses e académicos quer locais, quer internacionais.

Miguel Lucas Pires, Doutor em Direito e Professor da Universidade de Aveiro, em Portugal, escreve sobre o Regime Laboral e a Protecção Social dos Trabalhadores em Macau;

Li Zhe, Doutora em Direito e Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Macau em co-autoria com Lin Haitong, Mestre em Direito, afloram o problema da venda directa e do esquema em pirâmide e os diferentes tratamentos legislativos por parte da Republica Popular da China e as Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong.

Ricardo Seabra Moura, Advogado na Vieira de Almeida e Associados, Portugal e Lei Chong Heng, Advogado Estagiário na mesma Sociedade, escrevem em conjunto acerca do Regime de Autorização de Residência em Macau, sem esquecer alguns casos do modelo português.

António Santos, Advogado na C&C Lawyers, Macau, comenta as principais alterações legislativas ao Código de Processo Penal de Macau, em vigor desde Janeiro de 2014.

O Regime da Autorização de Residência em Macau

Pensar Direito N. 4  PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL EM MACAU  

  Regime Jurídico do Erro Negocial em Macau

Dia 16 de Dezembro, às 18h30, lançamento do Livro  "Regime Jurídico do Erro Negocial em Macau", na Fundação Rui Cunha

Autor: Paula Nunes Correia

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

"Para bem se compreender a problemática do erro negocial, torna-se necessário proceder ao respectivo enquadramento jurídico. Efectivamente, o erro negocial pode ocorrer por duas ordens de factores: ou porque se verifica uma não coincidência, ou uma divergência se preferirmos, entre os dois elementos constitutivos da declaração negocial, a saber, entre a vontade real e a exteriorização dessa vontade através do comportamento declarativo ou declaração; ou porque se constata a existência de uma circunstância que vicia a vontade real aquando do seu processo formativo, não existindo depois qualquer divergência entre essa vontade, formada anomalamente, e a declaração da mesma. No primeiro caso estamos diante de um erro-obstáculo ou erro na declaração, no segundo temos o chamado erro-vício e o dolo."

 

Pensar Direito N. 3            

Publicação da Revista Pensar Direito N. 3 - Especial Aniversário, Abril 2013

Errata Pensar Direito n.3, edição em língua chinesa: na categoria profissional do Dr. Lau Yiu Fai, dever-se-á ler: 

香港食品衛生管理人員協會會長.
Pensar Direito N. 2  
Publicação da Revista Pensar Direito N. 2 - Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Legisiuris de Macau  
Legisiuris de Macau em Revista - A Revista Jurídica do CRED-DM .                                   
Pensar Direito N. 1  
Publicação da Revista Pensar Direito N.1 - Urbanismo e Ordenamento do Território
 

 

  Legisiuris de Macau em Revista Nº2 - A Revista Jurídica do CRED-DM
 
Segundo Número da Revista Jurídica Legisiuris de Macau em Revista.
Totalmente redigido por Profissionais do Direito residentes em Macau, mantendo-se as três grandes Secções (Doutrina, Jurisprudência e Legislação comentadas), previamente estipuladas.
 
PRICE: 150,00 MOP at Rui Cunha Foundation

 

 
  A Alienação Fiduciária em Garantia. Um Contrato Típico Socialmente Atípico
 
Dia 26 de Novembro, às 18h15, lançamento do Livro  "A Alienação Fiduciária em Garantia. Um Contrato Típico Socialmente Atípico.
Autor: José Augusto de Carvalho Lourenço.
 
A obra em causa é a dissertação de Mestrado do Autor, defendida na Universidade de Macau.
Com esta publicação, a Fundação Rui Cunha cumpre mais um dos seus objectivos estatutários, ou seja a edição e publicação de teses de mestrado e/ou doutoramento, realizadas por residentes no Território, sobre o direito de Macau.
 
Participam neste Lançamento "Colecção Teses" o Senhor Professor Doutor António Pinto Monteiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Senhor Dr. Augusto Teixeira Garcia, Professor e Vice-Director da Faculdade de Direito de Macau

 CADERNOS CRED-DM - Ciclos de Formação Prática em Direito

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau e a Fundação Rui Cunha, apresentarão no próximo dia 14 de Novembro, Quinta-feira, às 18h30, na sua Sede, Avenida da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, os Cadernos CRED-DM – Ciclos de Formação Prática em Direito.
 
A colecção ora apresentada, visa a publicação dos apontamentos de apoio aos vários ciclos de formação prática, organizados pelo CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau da Fundação Rui Cunha.
 
Para além de guia de estudo de todos os formandos, desejamos, igualmente, que estes Cadernos, constituam um instrumento de interesse para todos aqueles que lidam com matérias ligadas ao Direito de Macau, na sua vertente mais prática.
 
A apresentação e comentários ficarão a cargo do Senhor Dr. Frederico Rato, Advogado e Curador da Fundação Rui Cunha, e do Autor Dr. Vicente Monteiro, Conservador.
 
Este lançamento será realizado em lingua portuguesa, tendo tradução simultânea para cantonense.
 
A entrada é livre.
 
Contamos com a presença de todos.
 
Por Macau (sempre) Mais e Melhor!
 
 
 
 
 
Teoria Geral do Direito Civil - Direito Processual Civil I    
     
   

 

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