Lei de Salvaguarda do Património Cultural
02-09-2013
Lei de Salvaguarda do Património Cultural - Lei 11/2013, BO, n.36, I Série, 2 de Setembro de 2013.
Atenção, esta Lei revoga os seguintes diplomas:
1) Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho;
2) Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro;

3) Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006.

2. Excepcionam-se do disposto no número anterior os anexos I a V ao Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro, e o anexo I ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006, os quais se mantêm em vigor até ao início de vigência do regulamento administrativo referido no n.º 3 do artigo 115.º

Esta Lei entra em vigor a 1 de Março de 2014.
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