REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA RAEM
10-09-2018
Procedimentos Pré-contratuais e Principais Espécies de Contratos

Formador: João Torrão, Juiz Conselheiro (Jubilado) do Supremo Tribunal Administrativo

Apresentação:
A contratação pública e a contratação efetuada por entidades privadas.
Princípios aplicáveis ao procedimento pré-contratual.
Regime jurídico atualmente vigente na RAEM
A escolha do procedimento.
O concurso público.
O Concurso público limitado
O concurso de prévia qualificação
O ajuste direto
Garantias administrativas: A) Reclamação e B) Recurso hierárquico
Garantias contenciosas
Noção de contrato administrativo
Espécies de contratos: típicos e atípicos
Breves notas sobre o regime do contrato administrativo
Data de início: 10 de Setembro até 10 de Outubro

16 horas (2as e 4as das 18h30 às 20h30)
Valor: 1500 MOP
Destinatários: Todos os interessados
25 Vagas por ordem de inscrição
Inscrições: Fundação Rui Cunha, R/C (10h13h – 14h30-18h30)
Código: PDAC 1804300399-0

http://www.creddm.org/admin/upload/ficheiros/ficheirosMultimedia/PROGRAMA%20DO%20REGIME%20JURIDICO%20DA%20CONTRATACAO%20PUBLICA%20NA%20RAEM_hRVF.pdf
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